DESPACHO 844/2019 - GABINETE DA PRESID�NCIA

1. Processo n�:	11489/2019
2. Classe/Assunto:	1.RECURSO 1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. N� - 2223/2015 - PRESTA��O DE CONTAS DE ORDENADOR DE 2014.
3. Respons�vel(eis):	HIRAM MELCHIADES TORRES GOMES - CPF: 12711110559
4. Origem:	HIRAM MELCHIADES TORRES GOMES
5. Relator(a) da decis�o recorrida:	Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS

6.1. Trata-se de Recurso Ordin�rio interposto por Hiram Melchiades Torres Gomes, Vereador da C�mara Municipal de Palmas-TO, � �poca, em face do Ac�rd�o n� 367/2019-TCE/TO-1� C�mara, de 06/08/2019, disponibilizado no Boletim Oficial TCE/TO n� 2364, em 08/08/2019, exarado nos Autos n��2223/2015, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas de ordenador de despesas da referida C�mara Municipal, referente ao exerc�cio de 2014, bem como imputou d�bito ao recorrente no valor de R$ 2.440,16 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais e dezesseis centavos) e aplicou multa de 20% (vinte por cento) do d�bito ao respons�vel.

6.2. Da an�lise dos presentes autos, afere-se que a modalidade de recurso manejada pelo recorrente se mostra adequada, posto ser o Ac�rd�o atacado decorrente de mat�ria apreciada por C�mara Julgadora consubstanciada em decis�o definitiva/terminativa, cab�vel, portanto, sua impugna��o via Recurso Ordin�rio, consoante disposto no artigo 46, da Lei n� 1.284/2001.

6.3. Em uma an�lise, ainda que perfunct�ria, verifico que o recorrente possui legitimidade, de acordo com o artigo 43, da Lei n� 1.284/2001.

6.4. A Secretaria do Pleno, por meio da�Certid�o n� 3499/2019-SEPLE, certificou o que segue:

Certifico em aten��o ao�Despacho n� 823/2019-GABPR�(evento 3), exarado nos autos n� 11489/2019, as seguintes informa��es:

A Secretaria do Plen�rio em obedi�ncia �s determina��es legais e regulamentares, certifica que o�Senhor�Hiram Melchiades Torres Gomes, interp�s Recurso Ordin�rio em face do�Ac�rd�o n� 367/2019�– 1� C�mara,�exarado nos autos de n��2223/2015.

O recurso em refer�ncia foi protocolizado pelo�interessado�em�17/09/2019�(ter�a-feira), sendo a delibera��o rebatida disponibilizada no Boletim Oficial do�TCE/TO n� 2364, de 08/08/2019�(quinta-feira), com publica��o em�09/08/2019�(sexta-feira).

Por conseguinte, � imperioso observar que a pe�a recursal foi interposta dentro do prazo legal, isso porque foram opostos�Embargos de Declara��o n� 10472/2019, em�16/08/2019, suspendendo o prazo para a interposi��o de outros recursos, at� o mesmo ser julgado, conforme Art. 55 a 58 da Lei Org�nica desta Corte, os quais foram julgados, consoante o�Despacho�604/2019 – RELT1, disponibilizado no�Boletim Oficial n� 2393, de 18/09/2019�(quarta-feira), com publica��o em�19/09/2019�(quinta-feira). Por conseguinte, pelo saldo restante, de 10�dias, o prazo final, para a interposi��o do presente Recurso, deu-se em�03/10/2019, devendo por esta raz�o ser�considerado tempestivo.

Insta informar que os autos de n��2223/2015,�encontram-se na�Coordenadoria de Protocolo Geral - COPRO, consoante consulta ao sistema e-contas.

6.5. Portanto, constata-se a tempestividade�da pe�a recursal, conforme certificado pela Secretaria do Pleno-SEPLE.

6.6. Ante o exposto, recebo o presente Recurso Ordin�rio como pr�prio e tempestivo, nos termos dos artigos 228 a 230, do RITCE/TO, conferindo a este efeito suspensivo consoante determina o artigo 46, da Lei Estadual n� 1.284/2001.

6.7. Encaminhem-se os presentes autos � Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO, a fim de que, em raz�o da�conex�o, os mesmos sejam apensados aos autos n� 10431/2019, os quais tamb�m versam sobre Recurso Ordin�rio em face da Ac�rd�o n� 367/2019-TCE/TO-1� C�mara.

6.8. Ap�s, com lastro nas normas legais e regimentais, em especial os artigos 163, da LOTCE/TO c/c 193, inciso I, do RITCE/TO, remetam-se os autos � Secretaria do Pleno-SEPLE, com vistas a proceder � distribui��o mediante sorteio do Relator, para consequente encaminhamento ao gabinete do Conselheiro Relator sorteado.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,�GABINETE DA PRESID�NCIA em Palmas, Capital do Estado, aos dias�14�do m�s de�outubro�de�2019.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.
Fone:(63) 3232-5800 - e-mail tce@tce.to.gov.br

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA PRESID�NCIA
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